Portaria n.º 213/2001
Em vigorInterdita a pesca com redes de emalhar fundeadas (redes de emalhar de um pano e redes de tresmalho) na denominada zona da «Beirinha»
- Emissor
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/03/2001