Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho
Os valores das taxas estabelecidas no número anterior são atualizados no início de cada ano civil, mediante a aplicação do coeficiente que resultar da variação média do índice de preços no consumidor, correspondente aos últimos 12 meses para os quais existam valores disponíveis.
As taxas são cobradas diretamente pelo Instituto da Segurança Social, I.P.
São aprovados os seguintes modelos de formulários, que constam dos Anexos I e II à presente Portaria, da qual fazem parte integrante:
É revogada a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho.
A presente Portaria entra em vigor no prazo previsto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 9 de julho de 2015.
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do artigo 4.º]
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea b) do artigo 4.º]
(ver documento original)