1 -Os avisos para apresentação de candidaturas são aprovados pelo presidente da Comissão Diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente, após parecer vinculativo prévio da Autoridade de Gestão Nacional e indicam, nomeadamente, o seguinte:
a)A intervenção e tipologia, se aplicável;
b)A natureza dos beneficiários;
c)O âmbito geográfico da intervenção a apoiar;
d)A dotação orçamental indicativa;
e)O número limite de candidaturas a apresentar por beneficiário;
f)As orientações técnicas a observar;
g)Os critérios de seleção e respetiva metodologia de avaliação;
h)O processo de divulgação dos resultados;
i)O prazo para apresentação de candidaturas;
2 -Os avisos para apresentação das candidaturas são divulgados, no portal da agricultura, em agricultura.gov.pt, e no portal da autoridade de gestão do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt.