Art.º 7 · Portaria n.º 213/2024/1 — Critérios de seleção das candidaturas

1 -Para efeitos de seleção de candidaturas aos apoios na presente portaria, são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
1. a)Representatividade da organização de produtores ou do agrupamento de produtores multiproduto, em termos de Valor da Produção Comercializada (VPC) e de número de produtores;
2. b)Abrangência territorial;
3. c)Diversidade da tipologia de atividades previstas no plano de ação;
4. d)Grau da organização da produção existente em função do setor ou produto.
2 -A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate são definidos pela autoridade de gestão do PEPAC no continente e constam do aviso abertura do período de apresentação de candidaturas.

Artigo 7.º — Critérios de seleção das candidaturas