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Portaria n.º 213/2024/1

Artigo 7.ºCritérios de seleção das candidaturas

Em vigor desde 18/09/2024
  1. 1 -Para efeitos de seleção de candidaturas aos apoios na presente portaria, são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
    1. a)Representatividade da organização de produtores ou do agrupamento de produtores multiproduto, em termos de Valor da Produção Comercializada (VPC) e de número de produtores;
    2. b)Abrangência territorial;
    3. c)Diversidade da tipologia de atividades previstas no plano de ação;
    4. d)Grau da organização da produção existente em função do setor ou produto.
  2. 2 -A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate são definidos pela autoridade de gestão do PEPAC no continente e constam do aviso abertura do período de apresentação de candidaturas.