Portaria n.º 213/88
Em vigorEstabelece as regras relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de porco
- Emissor
- Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/04/1988