Portaria n.º 213/91
RevogadoRenova o prazo para a actualização do registo dos estabelecimentos industriais estabelecido no n.º 1.º da Portaria n.º 849/90, de 18 de Setembro
- Emissor
- Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Energia
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/03/1991