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Artigo 5.º

Exercício da competência atribuída

Redação registada como em vigor em 16/10/2014.

Esta redação foi substituída em 08/09/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito do exercício da competência atribuída, a câmara municipal deve:
    1. a)Utilizar o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), nos termos da Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril, para o levantamento de todos os autos de contraordenação;
    2. b)Usar exclusivamente equipamentos de controlo e fiscalização aprovados pela ANSR;
    3. c)Levantar os autos de contraordenação no modelo eletrónico, aprovado pelo presidente da ANSR;
    4. d)Facultar à ANSR todos os elementos requeridos por esta, relativos a processos contraordenacionais processados no âmbito desta portaria.
  2. 2 -A competência para o processamento das contraordenações e aplicação das sanções por infração ao artigo 71.º do Código da Estrada pertence à câmara municipal.
  3. 3 -A competência atribuída para a instrução do processo administrativo e aplicação de sanções pode ser delegada no presidente da câmara municipal, com possibilidade de subdelegação.