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Artigo 5.º

Exercício da competência atribuída

Redação registada como em vigor em 08/09/2016.

Esta redação foi substituída em 04/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito do exercício da competência atribuída, a câmara municipal deve:
    1. a)Utilizar o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), sempre que possível, nos termos da Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril, para o levantamento dos autos de contraordenação;
    2. b)Usar exclusivamente equipamentos de controlo e fiscalização aprovados pela ANSR;
    3. c)Levantar os autos de contraordenação no modelo eletrónico, aprovado pelo presidente da ANSR;
    4. d)Facultar à ANSR todos os elementos requeridos por esta, relativos a processos contraordenacionais processados no âmbito desta portaria,
    5. e)Sempre que não utilize o SCoT conforme disposto na alínea a), facultar mensalmente à ANSR, preferencialmente por meio eletrónico, informação detalhada sobre o levantamento dos autos de contraordenação, em modelo a definir pela ANSR;
    6. f)No caso de a competência ser exercida através do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, impor o cumprimento do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro.
  2. 2 -A competência para o processamento das contraordenações e aplicação das sanções por infração ao artigo 71.º do Código da Estrada pertence à câmara municipal.
  3. 3 -A competência atribuída para a instrução do processo administrativo e aplicação de sanções pode ser delegada no presidente da câmara municipal, com possibilidade de subdelegação.