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Artigo 6.º

Revogação da competência atribuída

Redação registada como em vigor em 08/09/2016.

Esta redação foi substituída em 04/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A competência atribuída e regulada pela presente portaria pode ser revogada a todo o tempo, nas seguintes situações:
    1. a)Incumprimento do estabelecido nos artigos 3.º e 5.º da presente portaria;
    2. b)Incumprimento das instruções relativas aos modos e critérios de fiscalização emanadas pela ANSR ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, republicado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro;
    3. c)Incumprimento das notificações para correção ou colocação de sinalização emanadas pela ANSR ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, republicado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro.
  2. 2 -A competência atribuída é revogada sempre que se verifique, de forma comprovada e reiterada, o incumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar referentes às garantias processuais dos arguidos.
  3. 3 -A revogação é determinada através de despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta fundamentada da ANSR.