O encargo orçamental resultante da construção referida no artigo anterior não pode, no respetivo ano económico, exceder o seguinte montante, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor:
- 2018 -(euro) 149.056,60.
Artigo 2.º
Vigente desde: 02/04/2018
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Em vigor desde 02/04/2018