Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.2 «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).