Artigo 6.º

Vigente desde: 16/03/2001

1 -A concessão do reconhecimento põe termo à atribuição das ajudas referidas no artigo 1.º
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) deve comunicar ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) a concessão do reconhecimento ao agrupamento.

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Em vigor desde 16/03/2001