Art.º 3 · Portaria n.º 215/2011 — Requisitos específicos dos estabelecimentos

1 -Os requisitos específicos dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas aplicam-se às instalações e ao funcionamento do estabelecimento.
2 -Os requisitos específicos relativos às instalações abrangem:
1. a)Infra-estruturas;
2. b)Área de serviço;
3. c)Zonas integradas;
4. d)Cozinhas, copas e zonas de fabrico;
5. e)Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso pessoal;
6. f)Área destinada aos clientes;
7. g)Instalações sanitárias destinadas aos clientes.
3 -Os requisitos específicos relativos ao funcionamento do estabelecimento abrangem:
1. a)Designação e tipologia dos estabelecimentos;
2. b)Regras de acesso aos estabelecimentos;
3. c)Capacidade do estabelecimento;
4. d)Informações a disponibilizar ao público;
5. e)Lista de preços;
6. f)Regras de higiene e segurança alimentar.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a entidade titular da exploração dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve:
1. a)Manter em permanente bom estado de conservação e de higiene as instalações, equipamentos, mobiliário e utensílios do estabelecimento;
2. b)Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao manuseamento, preparação, acondicionamento e venda de produtos alimentares;
3. c)Cumprir e fazer cumprir as demais regras legais e regulamentares aplicáveis à actividade;
4. d)Facultar às autoridades fiscalizadoras competentes o acesso ao estabelecimento e o exame de documentos, livros e registos directamente relacionados com a respectiva actividade.

Artigo 3.º — Requisitos específicos dos estabelecimentos

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