O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca enumerados no anexo ii do Regulamento n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (Regulamento da Organização Comum dos Mercados) ou produtos abrangidos pelo código NC 0302 enumerados no anexo i, alínea a), desse regulamento, no âmbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020.
Os apoios previstos no presente regulamento têm como finalidade compensar, no período de 2014-2018 e no período entre 18 de março e 31 de dezembro de 2020, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores pelos custos com a estabilização e armazenagem dos produtos da pesca, promovendo por essa via a estabilização dos mercados.
Para efeitos de aplicação do presente regime, para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, relevam as previstas no artigo 5.º do Regulamento da Organização Comum dos Mercados.
São suscetíveis de apoio as operações relativas aos custos de armazenagem dos produtos da pesca enumerados no anexo ii do Regulamento da Organização Comum dos Mercados ou produtos abrangidos pelo código NC 0302 enumerados no anexo i, alínea a), desse regulamento.
Podem apresentar candidaturas ao presente regime de apoio as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores, reconhecidas, em conformidade com os artigos 14.º e 16.º do Regulamento da Organização Comum dos Mercados.
Constituem critérios de elegibilidade dos beneficiários os previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, quando aplicáveis.
Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas inerentes à estabilização, transformação e armazenagem dos produtos da pesca enumerados no anexo ii do Regulamento da Organização Comum dos Mercados ou produtos abrangidos pelo código NC 0302 enumerados no anexo i, alínea a), desse regulamento, realizadas entre:
A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo do presente regulamento é de 100 % das despesas elegíveis.
Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem obrigações dos beneficiários:
Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos no presente regulamento são suportados pelo projeto relativo ao Mar 2020, inscrito no Orçamento do Estado, da responsabilidade do IFAP, I. P.
O beneficiário pode, por sua iniciativa, requerer ao gestor a extinção da operação, desde que proceda à restituição das importâncias recebidas.