Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 04/08/2016.
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A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca enumerados no Anexo II do Regulamento n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, ao abrigo da Prioridade da União estabelecida na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 67.º do mesmo regulamento, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.