Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio/suporte à Coordenação para Consultoria Funcional, Gestão de Projetos, Ações Conjuntas e Grupos de Trabalho e Atividades de Representação Internacional