Portaria n.º 215/91
Em vigorEstabelece que o imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1991 seja liquidado e pago durante os meses de Maio e Junho do mesmo ano
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 16/03/1991