Art.º 12 · Portaria n.º 216/2016 — Anúncios

1 -Os anúncios dos períodos de apresentação de candidaturas são aprovados pelo(s) gestor(es) do(s) programa(s) financiador(es) sob proposta dos GAL-Pesca e, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, podem prever, quando aplicável, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Os objetivos e as prioridades visadas;
2. b)A área geográfica elegível;
3. c)A tipologia de operações a apoiar e respetivos critérios de elegibilidade;
4. d)A tipologia de beneficiários e respetivos critérios de elegibilidade;
5. e)As despesas elegíveis e não elegíveis;
6. f)A dotação orçamental a atribuir;
7. g)O número máximo de candidaturas por beneficiário;
8. h)O período e forma de submissão das candidaturas;
9. i)Os critérios de seleção e os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação mínima para seleção;
10. j)A forma, o nível e os limites dos apoios a conceder.
2 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são divulgados no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e no sítio da Internet do respetivo GAL-Pesca.

Artigo 12.º — Anúncios