A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves, em 25 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 23 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado, em 26 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, em 26 de agosto de 2022.
115646814