Portaria n.º 216/75
Em vigorEfectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 31/03/1975