Portaria n.º 216/76
Em vigorAumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Arouca
- Emissor
- Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 12/04/1976