Portaria n.º 216/77
RevogadoAdita ao artigo 56.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes um § único
- Emissor
- Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 21/04/1977