Portaria n.º 216/78
Em vigorDetermina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Ponta Delgada
- Emissor
- Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 20/04/1978