Portaria n.º 216/91
Em vigorAdopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 16/03/1991