- 1 -Poderão concorrer pelo contingente especial previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º os candidatos que, cumulativamente, satisfaçam às seguintes condições:
- a)Apresentem a sua candidatura no prazo máximo de três anos após o regresso a Portugal;
- b)Tenham obtido no país estrangeiro de residência:
b.1) Diploma terminal do ensino secundário desse país que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior; ou
b.2) A titularidade do 12.º ano de escolaridade do ensino secundário português;
- c)Não sejam titulares de um curso superior português ou estrangeiro.
- 2 -Para efeitos de inclusão no contingente especial para candidatos emigrantes e seus familiares com eles residentes, a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 189/92:
- a)Deve considerar-se emigrante português o nacional que tenha residido durante pelo menos dois anos, com carácter permanente, em país estraneiro onde tenha exercido actividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem;
- b)Deve considerar-se familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha recta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com carácter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de Dezembro do ano em que é apresentada a candidatura.
Artigo 10.º — Candidatos pelo contingente especial para emigrantes portugueses e seus familiares
Vigente desde: 12/04/1994
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Em vigor desde 12/04/1994