Portaria n.º 217/76
Em vigorAprova como norma definitiva o estudo E-1718
- Emissor
- Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 12/04/1976