Portaria n.º 217/85
Em vigorExclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973), 3112.9.0
- Emissor
- Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 19/04/1985