Portaria n.º 217/86
RevogadoDefine os benefícios financeiros a que se refere o Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro
- Emissor
- Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/05/1986