A presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2022.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 30 de agosto de 2022.
115654282
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2022