Portaria n.º 218/74
Em vigorTorna extensivo ao Estado de Moçambique o Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de Novembro de 1969, com várias alterações
- Emissor
- Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/03/1974