Portaria n.º 218/79
RevogadoDá nova redacção ao n.º 3 da alínea b) do artigo 82.º e ao artigo 87.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA)
- Emissor
- Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/05/1979