Determina a aplicação de benefícios financeiros aprovados na Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, aos contratos de empréstimo celebrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro. Revoga a Portaria n.º 128/86, de 3 de Abril
Emissor
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações