A presente portaria produz efeitos desde o dia 2 de março de 2020.
A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 16 de setembro de 2020.
113567706
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 16/09/2020
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Em vigor desde 16/09/2020