A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 12 de julho de 2019.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro