Art.º 1 · Portaria n.º 219/2014 — Vinculação ao CAAD

1 -Pela presente portaria vinculam-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD, os seguintes serviços do Ministério da Educação e Ciência:
1. a)A Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência;
2. b)A Inspeção-Geral da Educação e Ciência;
3. c)A Direção-Geral da Educação;
4. d)A Direção-Geral do Ensino Superior;
5. e)A Direção-Geral da Administração Escolar;
6. f)A Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
7. g)A Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira;
8. h)A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
9. i)A Editorial do Ministério da Educação e Ciência;
2 -Os serviços referidos no número anterior vinculam-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD, para a composição de litígios de valor igual ou inferior a (euro) 3.740.984,23 e que tenham por objeto:
1. a)Questões emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional;
2. b)Questões relativas à interpretação, validade e execução dos contratos por si celebrados.
3 -O disposto no número anterior não é aplicável aos litígios que tenham por objeto matéria disciplinar.
4 -Não é ainda aplicável o n.º 2 do presente artigo aos litígios relativos ao pessoal docente e pessoal não docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Artigo 1.º — Vinculação ao CAAD