- 1 -Para o efeito do disposto no presente Regulamento, entende-se por «curso congénere» de um determinado curso aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível científico e ministre uma formação equivalente.
- 2 -A lista dos cursos congéneres dos cursos das Universidades dos Açores e da Madeira é fixada por despacho do presidente do IES, I. P., publicado no sítio da Internet do IES, I. P.
Artigo 12.º — Curso congénere
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