Os candidatos às vagas do contingente prioritário para militares, devem submeter, na plataforma de candidatura online, documento comprovativo da satisfação da condição a que se referem as alíneas a), b) ou c) do artigo 14.º, emitido pela entidade militar legalmente competente.
Artigo 30.º — Instrução do processo de candidatura dos candidatos às vagas do contingente prioritário para militares
Vigente desde: 12/05/2026
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