Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 219/76
Em vigor
Altera a redacção da alínea d) do artigo 10.º do Regulamento da Pesca Artesanal
Emissor
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Redações
Uma só redação, em vigor desde 12/04/1976
Painel