A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Fevereiro de 2007.
ANEXO
(distribuição regional das divisões de intervenção veterinária, por áreas geográficas de actuação, a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)