Fica a Arsenal do Alfeite, SA, Entidade Pública Reclassificada, autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato a celebrar de aquisição de instalações propulsoras para embarcações salva-vidas, até ao montante global de 650.000,00(euro) (seiscentos e cinquenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal.
Artigo 1.º
Vigente desde: 09/01/2018
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Em vigor desde 09/01/2018