A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 3 de janeiro de 2022.
114867319
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 06/01/2022
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Em vigor desde 06/01/2022