Autorização para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil assumir os encargos orçamentais relativos à locação de um veículo de representação para o presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil é autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à locação de um veículo de representação para o Presidente da ANEPC, equiparado, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, a Subsecretário de Estado, considerando para o período entre 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, até ao montante máximo de € 54.624,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro euros), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato serão repartidos da seguinte forma:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas a inscrever no orçamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil referente aos anos indicados.
Os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
23 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Alexandre Novo e Rocha.
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