Determina que as Comissões Consultivas dos Mercados das Carnes de Suíno, de Bovino e de Aves e a do Mercado dos Ovos passem a integrar também um representante do Governo Regional dos Açores e um representante do Governo Regional da Madeira
Emissor
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio