Portaria n.º 22/91
RevogadoRegulamenta as condições de exploração das carreiras de alta qualidade. Revoga a Portaria n.º 79/85, de 7 de Fevereiro
- Emissor
- Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 10/01/1991