Art.º 5 · Portaria n.º 22-A/2012 — Renumeração, atualização e remissões

1 -Os artigos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, na sua redação atual, são renumerados de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante, e é atualizada a referência feita à DGCI, para a AT.
2 -Com a renumeração a que se refere o número anterior são eliminadas as disposições revogadas por força desta alteração.
3 -Todas as remissões para a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com as alterações nela introduzidas, consideram-se efetuadas para as disposições correspondentes da nova redação.

Artigo 5.º — Renumeração, atualização e remissões