A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra da Saúde, Manuel Francisco Pizarro Sampaio e Castro, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em 26 de Março de 2010.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/04/2010
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Em vigor desde 16/04/2010