Artigo 1.º · Alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março

2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -A certificação da incapacidade temporária é efetuada através de atestado médico designado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho (CIT), o qual é autenticado pela aposição das vinhetas do médico e do estabelecimento de saúde e comunicado por via eletrónica aos serviços de segurança social pelos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde.
3. 3 -O modelo do CIT consta do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.

   3.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -O disposto no número anterior não se aplica às situações de risco clínico durante a gravidez.
6. 3 -[Anterior n.º 2].

   4.º

   [...]

   [...]

   1. a)Se se verificar alguma irregularidade no preenchimento do CIT;
   2. b)[...]