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Artigo 1.º

Objeto e âmbito

Redação registada como em vigor em 22/10/2014.

Esta redação foi substituída em 28/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É aprovada a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Montijo.
  2. 2 -A delimitação de perímetros de proteção abrange as seguintes captações, cujas coordenadas constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante:
    1. a)F19, F26, F21, F2 e F15 do polo de captação do Montijo;
    2. b)F30, F27 e F31 do polo de captação de Pau Queimado/Atalaia;
    3. c)F3 do polo de captação de Sarilhos Grandes;
    4. d)F23 do polo de captação de Canha;
    5. e)F24 do polo de captação de Pegões;
    6. f)F11 e F25 do polo de captação de Afonsos;
    7. g)F12 e F17 do polo de captação de Santo Isidro de Pegões;
    8. h)F28 do polo de captação de Taipadas;
    9. i)F29 do polo de captação de Faias.