Artigo 15.º
Incumprimento e restituição do apoio
Data consultada: 09/09/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Incumprimento e restituição do apoio
Data consultada: 09/09/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.