Portaria n.º 220/2026/2
Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de fornecimento de refeições confecionadas, para os anos de 2026 e 2027.
- Emissor
- Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/04/2026